Direitos do paciente com câncer

Confira alguns dos direitos assegurados à pessoa com câncer:

1 - Direito à cirurgia plástica reconstrutiva de mama;

2 - Direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS, no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso;

3 - Prazo máximo de 30 dias para a realização dos exames necessários para a elucidação do caso, quando a principal hipótese de diagnóstica seja a de neoplasia maligna;

4 - Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos;

5 - Prioridade no atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e privados;

6 - Isenção do imposto de renda para aposentados, mesmo após a cura.

Ainda, vale lembrar que, em 22/11/2021, foi publicado o Estatuto da Pessoa com Câncer, que estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.

Quer saber mais sobre os direitos assegurados à pessoa com câncer? Entre em contato e esclareça suas dúvidas.

Gabriela Gonçalves de Souza

Advogada especialista em Direito Médico e da Saúde

OAB/SC 40.467